Contratação de serviço técnico profissional especializado de
empresa técnica especializada, para análise de atos e sugestões de adequação da lei
autorizativa de criação da EMDUR, bem como do seu Estatuto, conforme determinado pela
Lei 13303/2016 e em conformidade com o Acórdão nº 1108/18 - TCEPR, bem como a
elaboração de estudo técnico e capacitação de servidores desta Empresa Pública nas
novas exigências legais e estatutárias.
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